Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 327/83 — (Repartição Técnica de Trabalho de Estrangeiros)

1 -São atribuições específicas da Repartição Técnica de Trabalho de Estrangeiros:
1. a)Organizar e submeter a decisão superior os processos relativos ao trabalho de estrangeiros;
2. b)Manter a necessária colaboração com os serviços do Estado que tenham atribuições conexas com as da Repartição.
2 -A Repartição é chefiada por um chefe de repartição e compreende a 1.ª e a 2.ª secções, pelas quais se distribuirá, de forma quantitativa, o trabalho a executar.
3 -As secções são chefiadas por verificadores-chefes de condições de trabalho.
4 -O chefe da Repartição é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo chefe de secção que for designado para o efeito.

Artigo 11.º — (Repartição Técnica de Trabalho de Estrangeiros)