Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 327/83 — (Serviço de Estudos e Programação)

1 -São atribuições específicas do Serviço de Estudos e Programação:
1. a)Organizar sistemas internos de programação de actividades e avaliação de resultados;
2. b)Estabelecer mecanismos adequados de controle, designadamente no domínio das acções de inspecção;
3. c)Elaborar programas de actividades e proceder à avaliação dos resultados obtidos;
4. d)Programar e desenvolver, em articulação com os departamentos competentes do Ministério do Trabalho, medidas adequadas à captação, formação e gestão dos recursos humanos;
5. e)Elaborar estudos técnicos visando o aperfeiçoamento do funcionamento e a eficácia da IGT;
6. f)Assegurar qualquer outro apoio técnico aos serviços, no desenvolvimento das suas actividades.
2 -O Serviço de Estudos e Programação é dirigido por um director de serviços e funcionará por áreas funcionais, coordenadas por funcionários da carreira técnica superior ou da carreira do pessoal técnico de inspecção.

Artigo 9.º — (Serviço de Estudos e Programação)