Os lugares das categorias de inspector-adjunto principal (a) e de inspector de 2.ª classe (a) consideram-se extintos à medida que vagarem e simultaneamente aumentados, respectivamente, nas categorias de inspector de 2.ª classe do grupo de juristas e de inspector de 3.ª classe do grupo de técnicos.
Artigo 103.º — (Categorias a extinguir)
Vigente desde: 08/07/1983
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Em vigor desde 08/07/1983