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Artigo 112.º — (Regime dos estagiários para a carreira do pessoal técnico de inspecção)

Vigente desde: 08/07/1983
  1. 1 -Enquanto não for estruturado o sistema de formação previsto neste Estatuto, a duração dos estágios para ingresso na carreira do pessoal técnico de inspecção poderá ser reduzida, mediante despacho do Ministro do Trabalho, sob proposta do inspector-geral do Trabalho, até aos limites a seguir fixados:
    1. a)Para os grupos de juristas, engenheiros e técnicos superiores:

      Curso de formação de 100 horas de aulas teóricas e práticas, a efectuar em 1 mês;

      2.ª fase do estágio, a efectuar em 1 mês;

    2. b)Para o grupo de médicos:

      Curso de formação de 30 horas de aulas teóricas e práticas, a efectuar em 10 dias;

      2.ª fase do estágio, a efectuar em 1 mês;

    3. c)Para o grupo de técnicos:

      Curso de formação de 150 horas de aulas teóricas e práticas, a efectuar em 1 mês e meio;

      2.ª fase do estágio, a efectuar em 1 mês.

  2. 2 -O preceituado neste artigo vigora pelo prazo de 2 anos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/07/1983

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