Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 327/83 — (Estrutura funcional das delegações e subdelegações)

1 -A delegação e a subdelegação compreendem:
1. a)A área de inspecção;
2. b)A área técnica;
3. c)A área administrativa.
2 -À área de inspecção incumbe realizar as acções de inspecção genericamente definidas no capítulo IV e na secção I do capítulo V deste Estatuto.
3 -À área técnica incumbe assegurar a execução do disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 3.º deste Estatuto, bem como prestar apoio às acções desenvolvidas no âmbito da área de inspecção.
4 -À área administrativa incumbe a execução, em articulação com a Repartição de Administração Geral, das tarefas de carácter administrativo inerentes às actividades da delegação ou da subdelegação.

Artigo 17.º — (Estrutura funcional das delegações e subdelegações)