Artigo 24.º — (Receitas e fundo de maneio)

Vigente desde: 08/07/1983

1 -As receitas da IGT são as provenientes das dotações atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -Os fundos requisitados são depositados em conta especial à ordem da IGT, em instituições de crédito, nos termos legais.
3 -Independentemente do disposto no número anterior, a IGT poderá reter em cofre as importâncias indispensáveis ao pagamento de despesas que deva ser feito em numerário.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 08/07/1983