Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 327/83 — (Assessoria Jurídica)

1 -A Assessoria Jurídica é o serviço de apoio jurídico ao inspector-geral.
2 -São atribuições específicas da Assessoria Jurídica:
1. a)Elaborar estudos, formular pareceres e preparar informações sobre matérias de natureza jurídica;
2. b)Colaborar nos estudos preparatórios de elaboração e reformulação da legislação, no domínio laboral e no do emprego e protecção no desemprego;
3. c)Preparar instruções de carácter geral de interpretação das disposições legais, com vista à uniformização da sua aplicação;
4. d)Providenciar pela organização de ficheiros de legislação, jurisprudência e doutrina e de outra informação sobre matéria jurídica com interesse para os serviços.
3 -A Assessoria Jurídica é coordenada por jurista com categoria não inferior a técnico superior principal ou a inspector principal.
4 -O pessoal em serviço na Assessoria Jurídica é da livre escolha do inspector-geral.

Artigo 8.º — (Assessoria Jurídica)