Artigo 76.º — (Remuneração do estagiário)

Vigente desde: 08/07/1983

1 -Os estagiários serão remunerados pelas letras M ou H, consoante se destinem ao grupo de técnicos ou aos outros grupos.
2 -O estagiário reembolsará o Estado das remunerações percebidas durante o estágio se desistir deste ou se, nos 2 anos que se seguirem ao seu ingresso na carreira, deixar de prestar serviço na IGT.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 08/07/1983