Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º:
1) É revogado o Decreto n.º 38636, de 8 de Fevereiro de 1952, com excepção do artigo 26.º;
2) É revogado o Decreto n.º 40364, de 27 de Outubro de 1955.
Artigo 3.º — (Disposição revogatória)
Vigente desde: 29/09/1986
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Em vigor desde 29/09/1986