Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 327/88 — Condições gerais de elegibilidade

1 -Têm acesso às ajudas ao investimento no sector da produção do leite os candidatos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Deterem as respectivas explorações capacidade para produzir forragens em quantidade suficiente para a cobertura de, pelo menos, 75% das necessidades alimentares dos efectivos, expressas em unidades forrageiras;
2. b)Terem as suas produções escoamento assegurado.
2 -A prova do requisito previsto na alínea b) do número anterior faz-se, nomeadamente, por meio da apresentação de uma declaração de compromisso, pelo prazo de três anos, subscrita por uma entidade licenciada para a recolha, transformação e ou comercialização de leite ou de produtos lácteos.
3 -Para que os investimentos no sector da produção do leite possam beneficiar das ajudas referidas no artigo anterior é ainda necessário que assumam natureza estruturante, em conformidade com a política sectorial respectiva, a aferir pelos serviços competentes.

Artigo 2.º — Condições gerais de elegibilidade