Os estabelecimentos hoteleiros podem ser classificados de acordo com as seguintes categorias:
- a)Hotéis: 5, 4, 3 e 2 estrelas;
- b)Pensões: 4, 3, e 2 estrelas.
Artigo 33.º — Categorias
Vigente desde: 05/12/1995
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Em vigor desde 05/12/1995