Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 327/95 — Regulamento de administração

1 -A administração do empreendimento e a exploração turística das unidades de alojamento regem-se pelas normas estabelecidas no regulamento de administração.
2 -O regulamento de administração é aprovado e pode ser alterado em assembleia geral de proprietários que representem, pelo menos, 60% do valor total do empreendimento, mediante deliberação tomada por maioria simples dos votos dos presentes.
3 -Do regulamento de administração devem constar nomeadamente:
1. a)A indicação das unidades de alojamento que estão afectas à exploração turística, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 24.º do anexo I ao diploma preambular;
2. b)As regras relativas ao uso das instalações e equipamentos comuns e à utilização dos serviços complementares e de apoio;
3. c)A repartição dos encargos relativos à conservação e manutenção das infra-estruturas urbanísticas e turísticas, nos termos referidos no n.º 2 do artigo anterior;
4. d)As regras relativas à assembleia dos proprietários do empreendimento turístico e à respectiva convocação e funcionamento.

Artigo 10.º — Regulamento de administração