Artigo 6.º — Contra-ordenações

Vigente desde: 05/12/1995

1 -Constituem contra-ordenações os seguintes comportamentos:
1. a)A inobservância dos requisitos exigidos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º;
2. b)O desrespeito pelo disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 5.º
2 -Os comportamentos previstos no número anterior são punidos com coima de 50000$00 a 500000$00.
3 -A negligência é punível.

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Em vigor desde 05/12/1995