Artigo 23.º — Contra-ordenações

Vigente desde: 05/12/1995

1 -Constituem contra-ordenações os seguintes comportamentos:
1. a)A inobservância do disposto no n.º 2 do artigo 7.º e nos artigos 8.º, 11.º e 12.º;
2. b)A não verificação dos requisitos correspondentes às categorias dos estabelecimentos constantes dos artigos 13.º a 16.º e 18.º a 22.º
2 -Os comportamentos previstos no número anterior são punidos com coima de 25000$00 a 500000$00.
3 -A negligência é punível.

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Em vigor desde 05/12/1995