Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 327/99 — Composição

1 -O conselho geral da APAD é composto por:
1. a)Todos os membros do conselho directivo da APAD;
2. b)Um representante do Banco de Portugal;
3. c)Um representante da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério das Finanças;
4. d)Um representante do Instituto da Cooperação Portuguesa;
5. e)Um representante do ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal;
6. f)Um representante do IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento;
7. g)Um representante do IFADAP - Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas;
8. h)Um representante da IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S. A.;
9. i)Um representante da Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais do Ministério da Economia;
10. j)Um representante do Conselho de Garantias Financeiras;
11. k)Três personalidades de reconhecida competência, designadas por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.
2 -Os membros do conselho geral que não sejam simultaneamente membros do conselho directivo auferem senhas de presença de montante a fixar por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças.
3 -O mandato dos membros do conselho geral é de três anos, renovável por iguais períodos.

Artigo 12.º — Composição