Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 327/99 — Atribuições

1 -Tendo em vista a realização do seu objecto, são atribuições da APAD:
1. a)Contribuir para a formulação e execução da política de cooperação para o desenvolvimento;
2. b)Promover a cooperação empresarial e o desenvolvimento do sector privado nos países destinatários da política de cooperação para o desenvolvimento;
3. c)Promover a participação das organizações e associações privadas na ajuda ao desenvolvimento;
4. d)Participar, em conjunto com outras instituições públicas, em projectos de ajuda e cooperação para o desenvolvimento;
5. e)Assegurar a articulação com instituições nacionais ou internacionais de ajuda ao desenvolvimento.
2 -São ainda atribuições da APAD a realização e acompanhamento de operações de crédito de ajuda, no âmbito de legislação própria, a aprovar.

Artigo 4.º — Atribuições