Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 327/99 — Competências

1 -No desempenho das suas atribuições, compete à APAD:
1. a)Financiar projectos de construção e apetrechamento de infra-estruturas sociais e económicas, executados no âmbito dos programas da cooperação portuguesa, em colaboração com as entidades públicas portuguesas competentes em função do sector em que se integram os projectos;
2. b)Conceder apoios financeiros, sob a forma de garantias de empréstimos, de empréstimos em condições especiais, de bonificação de taxa de juro, de adiantamentos ou de subsídios a fundo perdido, a projectos realizados por entidades públicas ou privadas que contribuam para a realização dos objectivos da política de cooperação para o desenvolvimento do Governo;
3. c)Participar no capital social de empresas ou em outras formas de associação que tenham por objecto o fortalecimento do sector empresarial dos países destinatários da política de cooperação para o desenvolvimento;
4. d)Contrair empréstimos, quando necessários para o financiamento da sua actividade;
5. e)Proceder ao acompanhamento e avaliação sistemáticos dos projectos e iniciativas em que participe.
2 -A realização das operações a que se referem as alíneas c) e d) do número anterior depende de autorização tutelar, a conceder caso a caso.

Artigo 5.º — Competências