Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 328/99 — Direito à remuneração

1 -A remuneração base é um abono mensal, divisível, devido aos militares na efectividade de serviço.
2 -O abono previsto no número anterior não é devido nas situações de ausência ilegítima, deserção, licença registada e licença ilimitada.
3 -O direito à remuneração reporta-se:
1. a)À data do ingresso no primeiro posto do respectivo quadro, para os militares do QP;
2. b)À data do início da prestação de serviço em RC, em conformidade com as normas estatutárias especificamente aplicáveis;
3. c)À data da incorporação, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 1.º
4 -A remuneração é paga em 14 mensalidades, uma das quais corresponde ao subsídio de Natal e outra ao subsídio de férias, determinados nos termos da lei.
5 -O direito à remuneração extingue-se com a verificação de qualquer das causas que legalmente determinam a cessação do vínculo às Forças Armadas.

Artigo 2.º — Direito à remuneração