Artigo 3.º — Estrutura indiciária

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1 -Para efeitos do disposto no presente diploma, consideram-se escalões as posições remuneratórias criadas no âmbito de cada posto.
2 -A remuneração base mensal correspondente a cada posto e escalão é determinada através de uma escala remuneratória, com um índice de referência igual a 100.
3 -A fixação da remuneração base mensal correspondente ao índice 100 e a sua actualização anual realizam-se nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.

Histórico de Alterações

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Versão 2

Revogado desde 08/12/2023

Original

Em vigor de 18/08/1999 a 07/12/2023