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Artigo 13.ºAcesso

RevogadoVersão 3Vigente desde: 12/11/1998

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 12/11/1998

Alterado

Versão 2

Em vigor de 26/09/1990 a 11/11/1998

Decreto-Lei n.º 292/90 - 1.ª Série(21/09/1990)

Original

Versão 1

Em vigor de 30/09/1986 a 25/09/1990