Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 329/2007 — Validade, renovação e revogação de licenças de produtores

1 -As licenças são válidas de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano, sendo renovadas automaticamente, salvo o disposto no número seguinte.
2 -As licenças são revogadas sempre que os produtores:
1. a)Comprovadamente deixem de cumprir as exigências a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo anterior e o disposto nos artigos 15.º e 17.º;
2. b)Não procedam ao pagamento das respectivas taxas.
3 -A revogação de licenças, em resultado do não cumprimento do definido na alínea a) do número anterior, não obsta a que os interessados possam obter a certificação das plantas hortícolas ou dos materiais frutícolas produzidos em data anterior à revogação, desde que se demonstre que as plantas e os materiais em causa preenchem todos os requisitos exigidos no presente decreto-lei.
4 -Ao produtor a quem foi revogada a licença por razão do não cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 2, só pode ser concedida nova licença após pagamento das taxas em falta devidas pelos serviços prestados.
5 -A desistência do exercício da actividade deve ser comunicada por escrito pelo produtor à DRAP da área onde desenvolve a actividade, a qual só produz efeitos a partir da data da sua recepção na DGADR.

Artigo 12.º — Validade, renovação e revogação de licenças de produtores