Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 329/2007 — Requisitos para a produção

1 -Só são admitidas à produção as plantas hortícolas ou os materiais frutícolas que pertençam a uma das seguintes categorias:
1. a)De certificação:
  1. i)Inicial, apenas para material frutícola;
  2. ii)Base;
  3. iii)Certificado;
2. b)Outras:
  1. i)Plantas hortícolas de «qualidade CE»;
  2. ii)Material CAC de fruteiras.
2 -Para os materiais frutícolas referidos no número anterior, podem vir a ser designadas subcategorias a definir nos respectivos regulamentos técnicos.
3 -No que respeita às variedades, só são admitidas à produção:
1. a)As plantas hortícolas:
  1. i)Das variedades inscritas no CNV ou no Catálogo Comum de Variedades das espécies identificadas no n.º 1.1 da parte A do anexo ii, para as categorias de certificação;
  2. ii)Para além das variedades referidas na subalínea anterior, para a produção da categoria «qualidade CE», também as variedades identificadas no n.º 1.2 da parte A do anexo ii, desde que inscritas no CNV;
2. b)Os materiais frutícolas de uma das categorias de certificação, das variedades inscritas no CNV ou em catálogos ou listas oficiais de Estados membros, dos géneros e espécies referidos nos n.os 1 das partes A dos anexos iv e v;
3. c)Os materiais CAC de fruteiras das variedades de todos os géneros e espécies que, para além dos referidos na alínea anterior, estejam inscritas em listas de variedades mantidas pelos produtores de materiais frutícolas.

Artigo 14.º — Requisitos para a produção