- 1 -A identificação de plantas hortícolas certificadas ou de materiais frutícolas certificados é assegurada por etiquetas oficiais de certificação emitidas pela DGADR, podendo ser igualmente emitidas pelos produtores ou por outras entidades desde que devidamente autorizadas pela DGADR para esse efeito.
- 2 -As etiquetas referidas no número anterior constituem o certificado oficial do controlo de qualidade, cujas características e inscrições devem cumprir o disposto na parte A do anexo vi ao presente decreto-lei do qual faz parte integrante.
- 3 -A aposição das etiquetas de certificação em plantas hortícolas ou materiais frutícolas é realizada pelo respectivo produtor para todas as categorias de certificação, sendo a operação controlada por inspectores oficiais para os materiais da categoria inicial e por inspectores oficiais ou técnicos credenciados para a categoria base.
- 4 -A identificação de plantas hortícolas de «qualidade CE» ou de materiais CAC de fruteiras é assegurada por etiquetas ou documentos de acompanhamento emitidos pelo produtor ou fornecedor, cujas características e inscrições devem cumprir o disposto na parte B do anexo vi.
- 5 -Qualquer etiqueta ou documento, oficial ou não, que seja aposto nas embalagens ou acompanhe materiais de variedades geneticamente modificadas, deve ter impresso, de forma bem visível, que a variedade é genticamente modificada e especificar qual o respectivo evento e o seu identificador único.
Artigo 26.º — Etiquetagem
Vigente desde: 08/10/2007
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Em vigor desde 08/10/2007