Art.º 44 · Decreto-Lei n.º 329/2007 — Inscrições e licenças em vigor

1 -Com a entrada em vigor do presente decreto-lei e em consequência da legislação por este revogada:
1. a)Mantêm-se inscritos na DGADR as parcelas de plantas-mãe, os viveiros de materiais frutícolas e as culturas em estufas ou abrigos de plantas hortícolas objecto daquela inscrição;
2. b)Mantêm-se em vigor as licenças de produtores e fornecedores de plantas hortícolas e materiais frutícolas concedidas.
2 -As inscrições e licenças a que se refere o número anterior ficam subordinadas ao regime de validade, renovação e revogação previsto no presente decreto-lei.

Artigo 44.º — Inscrições e licenças em vigor