- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -As promoções a cabo obedecem ao critério da prioridade da classificação em curso sobre a excepção, devendo a ordem e a alternância da natureza das vagas a preencher ser na proporção de 4 para 1 até que se esgotem as listas por excepção.
- 5 -...
Artigo 13.º — [...]
Vigente desde: 05/09/1991
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Em vigor desde 05/09/1991