O reconhecimento do direito à pensão de velhice depende da verificação cumulativa das seguintes condições:
- a)Decurso do prazo de garantia;
- b)Idade legalmente prevista;
- c)Manifestação de vontade do beneficiário.
Artigo 20.º — Princípio geral
RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/06/2007