Art.º 64 · Decreto-Lei n.º 329/93 — Verificação das incapacidades permanentes e da dependência

1 -A verificação das incapacidades permanentes e das situações de dependência para atribuição de prestações é realizada pelos centros regionais de segurança social no âmbito do sistema de verificação das incapacidades permanentes.
2 -Constituem órgãos especializados do sistema de verificação das incapacidades permanentes as comissões de verificação, as comissões de recurso e os médicos relatores.
3 -A definição da estrutura, das competências e do regime de funcionamento do sistema de verificação das incapacidades permanentes consta de diploma próprio.

Artigo 64.º — Verificação das incapacidades permanentes e da dependência