Art.º 38 · Decreto-Lei n.º 329/95 — Caducidade, renovação e 2.as vias das cartas

1 -As cartas de navegador de recreio são renováveis obrigatoriamente quando o seu titular atingir 65 anos e, a partir desta idade, de 5 em 5 anos.
2 -A renovação das cartas faz-se mediante requerimento do interessado às entidades referidas no n.º 1 do artigo 34.º, acompanhado da carta a renovar e do atestado médico comprovativo das capacidades físicas necessárias para continuar a actividade.
3 -A emissão de 2.as vias processa-se mediante requerimento às entidades referidas no número anterior e, no caso de deterioração, acompanhado da carta a substituir.

Artigo 38.º — Caducidade, renovação e 2.as vias das cartas