Art.º 60 · Decreto-Lei n.º 329/95 — Processamento das contra-ordenações

1 -A instrução das contra-ordenações e a aplicação das respectivas coimas e sanções acessórias competem ao capitão do porto com jurisdição na área em que ocorreu o ilícito ou ao do primeiro porto em que a embarcação entrar.
2 -No caso de contra-ordenações praticadas fora da área de jurisdição das autoridades marítimas, a instrução pode ser da competência do Sistema de Autoridade Marítima, no âmbito do disposto no n.º 3 do artigo anterior, devendo, no entanto, o processamento das contra-ordenações e a aplicação das respectivas coimas e sanções acessórias por ilícitos ocorridos nas áreas referidas no n.º 2 do artigo anterior competir às entidades nele referidas.
3 -O produto das coimas reverte:
1. a)Em 60% para o Estado;
2. b)Em 20% para a entidade autuante;
3. c)Em 20% para a entidade que aplica a coima.
  Taxas e emolumentos

Artigo 60.º — Processamento das contra-ordenações