Artigo 12.º — Disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica

O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 407/89, de 16 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)Terem leccionado, no ensino oficial ou no ensino particular e cooperativo, a disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica no ano lectivo anterior ao da abertura do concurso;
   3. c)...
   4. d)...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -A habilitação complementar referida na alínea d) do n.º 1 pode ser adquirida, durante o exercício de funções, pelos docentes que vierem a ingressar no quadro, aplicando-se-lhes, neste caso, o disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 287/88, de 19 de Agosto, no que respeita à redução de tempos lectivos semanais.
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
8. 8 -O disposto na alínea b) do n.º 1 vigora até à entrada em vigor do diploma referido no n.º 7.