- 1 -Os municípios devem celebrar com o IGAPHE protocolos de adesão ao RECRIA, visando definir a sua articulação para efeitos de instrução e de deferimento de pedidos de comparticipação, acompanhamento das obras e pagamento das comparticipações.
- 2 -O INH pode igualmente celebrar protocolos com as câmaras municipais para definir a articulação de procedimentos e de apoio entre eles para efeito da concessão de empréstimos por aquele Instituto ao abrigo do presente diploma.
Artigo 15.º — Protocolo de adesão
Vigente desde: 22/12/2000
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Em vigor desde 22/12/2000