São revogados os Decretos-Leis n.os 197/92, de 22 de Setembro, e 104/96, de 31 de Julho.
Artigo 17.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/12/2000
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Em vigor desde 22/12/2000
São revogados os Decretos-Leis n.os 197/92, de 22 de Setembro, e 104/96, de 31 de Julho.
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