Na transição do pessoal para a nova estrutura indiciária para efeito de progressão nos escalões em que vierem a ser posicionados será contado todo o tempo de permanência que detenham no escalão da estrutura indiciária anterior, com as seguintes excepções:
- a)Segundos-subchefes da guarda prisional posicionados no índice 200 da anterior estrutura indiciária;
- b)Guardas principais da guarda prisional posicionados no índice 185 da anterior estrutura indiciária;
- c)Guardas de 1.ª classe da guarda prisional posicionados nos índices 155 e 190.