É revogado o n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro, na redacção dada pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/02/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/02/2007