São revogados os artigos 12.º a 14.º do Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de Dezembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/04/2010
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Em vigor desde 14/04/2010
São revogados os artigos 12.º a 14.º do Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de Dezembro.
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