Artigo 169.º — Alteração à Portaria n.º 145/2014, de 16 de julho

O artigo 3.º da Portaria n.º 145/2014, de 16 de julho, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

[...]:

1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)[...];
7. g)Assegurar todos os procedimentos de contratação pública no domínio das competências específicas atribuídas pelo regime jurídico do sistema nacional de compras públicas;
8. h)[...];
9. i)[...];
10. j)[...];
11. k)[...].