Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 33/2021 — Atos de gestão transitórios

1 -Até 31 de maio de 2021, o Hospital de Vila Franca de Xira, E. P. E., deve promover todos os atos necessários com vista a:
1. a)Assegurar a gestão do estabelecimento hospitalar a 1 de junho de 2021;
2. b)Garantir a plena continuidade da prestação de serviços de saúde a 1 de junho de 2021;
3. c)Colaborar, desde a entrada em vigor do presente decreto-lei, com a ARSLVT, I. P., no processo de transmissão da gestão do estabelecimento hospitalar, devendo assumir a responsabilidade pela realização de estudos e auditorias necessários à correta identificação dos ativos e do pessoal a transmitir.
2 -Para efeitos da alínea c) do número anterior, o conselho de administração do Hospital de Vila Franca de Xira, E. P. E., deve, conjuntamente com a ARSLVT, I. P., com o gestor do contrato, com a Inspeção-Geral de Finanças e com os órgãos de fiscalização do Hospital de Vila Franca de Xira, E. P. E., assegurar a realização de:
1. a)Uma auditoria para determinar a universalidade de direitos e obrigações que transitam nos termos do artigo 3.º, nomeadamente o conjunto de contratos de aquisição de bens e serviços celebrados pela Escala Vila Franca com terceiras entidades, respeitantes ao estabelecimento hospitalar;
2. b)Uma auditoria para determinar o universo de trabalhadores da Escala Vila Franca afetos à atividade do estabelecimento hospitalar, caracterizando, nomeadamente, o tipo de vínculo, prazo de produção de efeitos, quando exista, e o custo unitário, período normal de trabalho, remuneração base de cada carreira, remuneração variável e incentivos ao desempenho e outras especificidades que sejam suscetíveis de ter impacto nos gastos com pessoal do Hospital de Vila Franca de Xira, E. P. E.;
3. c)Uma análise dos sistemas de informação em funcionamento no estabelecimento hospitalar, para efeitos de migração e ou compatibilização com sistemas do SNS, em estreita colaboração com a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
3 -O conselho de administração deve sistematizar o resultado das ações referidas no número anterior no âmbito do plano de atividades e orçamento, a apresentar à tutela setorial e financeira, até ao dia 1 de junho de 2021, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 20.º e do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, na sua redação atual.
4 -A ARSLVT, I. P., o gestor do contrato, o conselho fiscal e o revisor oficial de contas do Hospital de Vila Franca de Xira, E. P. E., devem colaborar com o conselho de administração do Hospital de Vila Franca de Xira, E. P. E., desde a data da sua designação, no processo de transmissão da gestão do estabelecimento hospitalar.

Artigo 13.º — Atos de gestão transitórios

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