Artigo 12.º — Júri

Vigente desde: 24/01/1990

1 -A concepção e realização da prova geral de acesso será dirigida por um júri constituído por:
1. a)Um presidente;
2. b)Um vice-presidente;
3. c)Cinco a oito vogais.
2 -...
3 -...

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Em vigor desde 24/01/1990