Artigo 23.º — Subsídio de desemprego

Vigente desde: 30/01/1997

1 -Os requerimentos para atribuição do subsídio de desemprego devem ser assinalados com a indicação «Auxílio CECA».
2 -Considera-se requerida a indemnização salarial do subsídio de desemprego com a apresentação do requerimento desta prestação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/01/1997