Artigo 24.º — Indemnização de mobilidade geográfica

Vigente desde: 30/01/1997

1 -Os pedidos de auxílio à mobilidade geográfica são apresentados nos centros de emprego da área da residência do trabalhador.
2 -Para além dos meios de prova exigidos nos termos das normas internas aplicáveis, o requerimento deve ser acompanhado de declaração da empresa CECA comprovativa de que o trabalhador se encontrava ao seu serviço.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/01/1997