Decreto-Lei n.º 33/97

Este diploma tem como objectivo definir as medidas de protecção social para os trabalhadores dos sectores da siderurgia e do carvão, aplicáveis ao abrigo do disposto na Convenção celebrada entre a Comissão das Comunidades Europeias e o Governo Português para definir as condições e modalidades de concessão dos auxílios previstos na alínea c) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 2 do artigo 56.º do Tratado CECA, aprovada pelo Decreto n.º 39/90, de 25 de Setembro, daqui em diante designada por Convenção, na redacção dada pelo aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 5, de 6 de Janeiro de 1995, e pelos instrumentos para a aprovação das alterações àquela Convenção aprovados pelo Decreto n.º 11/95, de 29 de Abril.

O esquema de protecção social referido no artigo anterior compreende medidas especiais de apoio nas seguintes situações tipo:

Sempre que haja necessidade, para efeitos do presente diploma, de considerar a idade do trabalhador, é esta determinada por referência à data da cessação do respectivo contrato de trabalho.

A indemnização por cessação do contrato de trabalho a que se referem as alíneas a) do § 1, do § 2 e do § 4 do artigo 6.º da Convenção corresponde à indemnização devida aos trabalhadores em virtude de cessação do seu contrato por despedimento colectivo, bem como à compensação financeira que, eventualmente, resulte da cessação por mútuo acordo.

Aos trabalhadores de idade igual ou superior a 55 anos e para os mineiros de fundo a partir dos 48 anos, cujos contratos de trabalho tenham cessado, é garantido o direito a uma prestação de pré-reforma e a um complemento de pré-reforma, nos termos previstos no presente diploma.

Os montantes da pré-reforma e do complemento da pré-reforma são fixados, respectivamente, em 60% e em 20% do salário anterior.

Nas situações de pré-reforma há lugar ao pagamento de contribuições para a segurança social, cujo valor é determinado pela aplicação da taxa de 21,6% ao montante do salário anterior.

Em tudo o que não contrarie as regras da presente secção, o regime jurídico do subsídio de desemprego rege-se pelas disposições da lei interna aplicável.

Aos trabalhadores em situação de mutação interna ou de conversão externa, nos termos previstos nos §§ 3 e 4 do artigo 6.º da Convenção, é garantido o direito à indemnização de mobilidade geográfica, à indemnização compensatória por perda de salário e à indemnização por cessação de contrato.

O montante da pensão de velhice corresponde ao valor da pensão que os trabalhadores aufeririam se fossem reformados com a idade normal e segundo as regras de cálculo das pensões de velhice estabelecidas para o regime geral de segurança social.

Na determinação do direito à pensão dos trabalhadores de fundo das minas aplica-se o regime fixado na legislação especial de segurança social para este grupo sócio-profissional.

Para efeitos de pagamento de contribuições nos termos do artigo 11.º, as empresas devem entregar nas instituições de segurança social as folhas de remunerações e respectivas guias respeitantes aos trabalhadores que se encontrem a receber a prestação de pré-reforma.

As folhas de remunerações entregues pelas empresas devem ser autónomas relativamente às demais folhas relativas aos trabalhadores do regime geral e conter as seguintes indicações especiais:

As instituições de segurança social devem adoptar os seguintes procedimentos respeitantes às folhas de remunerações:

A instituição de segurança social que receber o requerimento de pensão por velhice deve remetê-lo ao Centro Nacional de Pensões assinalado com a indicação «Auxílio CECA» e acompanhado de extracto de registo de remunerações previsíveis até ao final do período de concessão do auxílio.

O pagamento dos montantes correspondentes às medidas de protecção social devidos aos trabalhadores e às empresas é efectuado, de acordo com a sua natureza, pelas entidades referidas nos artigos seguintes.

Compete às empresas, sem prejuízo das regras de financiamento estabelecidas no capítulo IV, proceder ao pagamento dos seguintes apoios:

Compete às instituições de segurança social proceder ao pagamento das seguintes prestações:

Compete ao Instituto do Emprego e Formação Profissional proceder ao pagamento da indemnização de mobilidade geográfica.

Financeira da Segurança Social

São competências específicas do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social:

Financeira da Segurança Social

As instituições de segurança social enviam, trimestralmente, ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social os elementos relativos aos pagamentos dos seguintes auxílios:

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social apresenta, trimestralmente, ao Instituto do Emprego e Formação Profissional e à Direcção-Geral do Tesouro, respectivamente, os elementos relativos aos pedidos de reembolso referentes às comparticipações nacionais e comunitárias correspondentes às indemnizações compensatórias por perda de salário e às contribuições para a segurança social relativas às prestações de pré-reforma.

São da responsabilidade financeira das instituições de segurança social os encargos relativos ao pagamento das seguintes importâncias:

São da responsabilidade financeira do Instituto do Emprego e Formação Profissional os encargos relativos ao pagamento das comparticipações respeitantes a auxílios de mobilidade geográfica e à indemnização compensatória por perda de salário.

Incumbe ao Estado a cobertura dos encargos relativos ao pagamento de:

Os períodos de concessão dos auxílios tradicionais das medidas de protecção social, bem como os correspondentes encargos financeiros previstos no âmbito da Convenção e do presente diploma, podem ser alargados, por força e nos termos aprovados pela Comissão Europeia, a título de «auxílios complementares».

A título excepcional, mediante despacho do membro do Governo competente, pode ser autorizado o pagamento de «Auxílios CECA» pelas instituições de segurança social, em substituição das competências atribuídas às empresas no artigo 31.º deste diploma.

É revogado o Decreto-Lei n.º 402/90, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 86/92, de 7 de Maio.

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1995.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Novembro de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Augusto Carlos Serra Ventura Mateus - Maria João Fernandes Rodrigues - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.

Promulgado em 13 de Janeiro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 15 de Janeiro de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.