Compete às instituições de segurança social proceder ao pagamento das seguintes prestações:
- a)Subsídio de desemprego e respectiva indemnização salarial;
- b)Indemnização compensatória por perda de salário;
- c)Pensão de velhice.
Artigo 32.º — Pagamento pelas instituições de segurança social
Vigente desde: 30/01/1997
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Em vigor desde 30/01/1997