É revogado o Decreto-Lei n.º 402/90, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 86/92, de 7 de Maio.
Artigo 47.º — Revogação
Vigente desde: 30/01/1997
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 30/01/1997
É revogado o Decreto-Lei n.º 402/90, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 86/92, de 7 de Maio.
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