1 -O presente diploma aplica-se às aquisições destinadas às entidades integradas no Ministério da Defesa Nacional e às entidades tuteladas por este Ministério.
2 -O presente diploma aplica-se ainda às aquisições destinadas à Guarda Nacional Republicana e à Brigada Fiscal, quando haja lugar a intervenção do Ministério da Defesa Nacional, nos termos definidos na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e nos respectivos estatutos orgânicos.