- 1 -A celebração dos contratos aos quais se aplica este diploma será precedida de qualquer dos procedimentos regulados pelo diploma relativo ao regime de realização de despesas públicas e aquisição de bens e serviços, ou de um concurso com selecção de propostas para negociação.
- 2 -O concurso com selecção de propostas para negociação constitui um procedimento, com ou sem publicação prévia de anúncio, em que será escolhida uma ou mais propostas a negociar com a entidade adjudicante.
Artigo 3.º — Tipos de procedimentos
Vigente desde: 05/02/1999
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