Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 33/99 — Fase de selecção

1 -A fase de selecção das propostas, para efeitos de negociação, inicia-se logo após a deliberação sobre a admissão daquelas.
2 -Os factores de selecção são os mesmos que se encontrem fixados para efeitos de adjudicação.
3 -A comissão procede à avaliação das propostas e elabora um relatório fundamentado que submete a apreciação da entidade adjudicante.
4 -No relatório, a comissão deve:
1. a)Propor a exclusão dos concorrentes relativamente aos quais se verifique alguma irregularidade contributiva, a prestação de falsas declarações, a falsificação de documentos ou que tenham cometido alguma prática restritiva da concorrência nos termos previstos no diploma relativo à realização de despesas públicas e aquisição de bens e serviços e, ainda, quando o concurso se tenha iniciado por anúncio, propor a exclusão dos concorrentes relativamente aos quais não estejam devidamente comprovadas as capacidades financeira ou técnica;
2. b)Propor a exclusão dos concorrentes cujas propostas sejam consideradas inaceitáveis;
3. c)Indicar as propostas que propõe que passem à fase de negociações, aplicando os factores de selecção que se encontrem estabelecidos e tendo em conta o número máximo fixado no programa.

Artigo 21.º — Fase de selecção