- 1 -Aplica-se a este concurso o disposto no diploma sobre realização de despesas públicas e aquisição de bens e serviços relativamente aos impedimentos dos concorrentes e às consequências das práticas restritivas da concorrência e da prestação de falsas declarações.
- 2 -Quando o concurso se inicie por anúncio público, o disposto no diploma relativo à realização de despesas públicas e aquisição de bens e serviços aplica-se ainda aos documentos exigíveis para demonstração das habilitações profissionais e da capacidade financeira e técnica dos concorrentes.
Artigo 9.º — Requisitos dos concorrentes
Vigente desde: 05/02/1999
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Em vigor desde 05/02/1999