Deve o conselho fiscal alertar o conselho superior para qualquer facto que considere violação das obrigações fundamentais enunciadas no artigo 6.º
Artigo 19.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 13/05/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 13/05/2018
Original
Em vigor de 01/07/1975 a 12/05/2018