As deliberações do conselho fiscal serão tomadas por maioria dos seus membros em exercício, tendo o presidente voto de qualidade.
Artigo 20.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 13/05/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 13/05/2018
Original
Em vigor de 01/07/1975 a 12/05/2018