Os recursos da ANOP resultarão da venda dos documentos e serviços de informação aos seus clientes e do rendimento dos seus bens.
Artigo 21.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 13/05/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 13/05/2018
Original
Em vigor de 01/07/1975 a 12/05/2018